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Sociedade de Usuários da Tecnologia Java

Pela democracia, liberdade de acesso a informações e pela manutenção da Neutralidade da Rede

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Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados votará um projeto de extrema importância para o país: o Marco Civil da Internet. Este projeto é uma iniciativa para regular o uso da Internet no Brasil, e aborda vários assuntos, dentre eles um ponto que é crucial, a Neutralidade da Rede. A Neutralidade da Rede é uma premissa/característica que remonta às origens da Internet, na qual todos os pacotes de dados são iguais, independentemente do tipo de informações que carreguem. Ou seja, a neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade, ou seja, na velocidade da contratação, sem priorização de pacotes em função do conteúdo ou do fornecedor deste conteúdo.

O Governo Brasileiro, mais uma vez na vanguarda da tecnologia, é defensor da Neutralidade da Rede, característica que parece óbvia para garantir, a todos os cidadãos, a igualdade de acesso a rede e a informações. Entretanto há uma única categoria que defende o fim deste conceito, existente desde a criação da Internet, as operadoras de Telecomunicações, que trabalham para alterar o texto do projeto de lei com o fim da neutralidade da rede. Estes oligopólios das Telecomunicações em conjunto com o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, trabalham para alterar o conceito básico da Neutralidade da Rede e o texto atual do marco civil, na tentativa de criar diferenciais e priorização de acesso a Internet de acordo com o valor pago pelos consumidores e produtoras de conteúdo. Em outras palavras, ofertar um acesso “diferenciado” ou velocidade e prioridade maiores aos pacotes e conteúdos de quem efetuar um pagamento maior.

Atualmente o consumidor paga pela conexão e velocidade de acesso, mas tem a liberdade de escolher o serviço e o conteúdo que acessará de forma democrática. Com o possível fim da neutralidade da rede as operadoras poderão onerar os provedores de conteúdo, como a Netflix, YouTube, Google e até mesmo blogs, para que estes possam ter uma velocidade maior na rede das operadoras. Portanto, somente alguns poucos sites e empresas terão a permissão de enviar seus conteúdos em uma velocidade superior. Mas com certeza o consumidor poderá ter uma velocidade de acesso maior em um site “lento”, contratando um pacote especial de acesso a sites. Assim as operadoras transformariam os pacotes de acesso a Internet em algo similar ao que é oferecido altualmente pelas operadoras de TV por Assinatura: pacotes para conteúdos “especiais” como Google, Facebook e Netflix, por exemplo, a preços “especiais”.

Entendemos ser razoável que o consumidor brasileiro pague mais para que tenha uma conexão melhor e com maior velocidade. O que não é razoável é conceder o direito a uma empresa de Telecomunicações decidir sobre qual conteúdo será ou não permitido trafegar em alta velocidade, podendo inclusive cobrar um valor adicional para que o consumidor tenha acesso a serviços como o NetFlix e sites de vídeos por demanda. Isso tornaria as suas ofertas de TV por assinatura ainda mais atrativas economicamente ao consumidor final, ou seja, uma concorrência desleal e complicada para quem não for o “dono do duto de transporte”. Outro exemplo seria a criação de taxas adicionais para serviços como Skype e WhatsApp, que concorrem quase que diretamente com os serviços de telefonia fixa e móvel destas operadoras.
Ou seja, o fim da neutralidade da rede dificulta ou inviabiliza o pequeno empresário, as ideias inovadoras e os sites de conteúdo não comerciais; pois semeia o “fim da concorrência” e concede a gestão e o controle do conteúdo trafegado às empresas de Telecomunicações. Como consequência deste modelo, a velocidade de acesso a conteúdos de sites como a Wikipedia e outras ONGs sem fins lucrativos será mais lento, pois estes não poderão pagar o valor exigido pelos oligopólios das Telecomunicações pela priorização do tráfego de seus dados.

Os principais defensores do fim da neutralidade da rede, e consequentemente da igualdade de acesso à Internet e seus sites, são as empresas do setor de Telecomunicações, que visam preservar um modelo de negócio que propicie lucros rápidos e “generosos”. Alegam em sua defesa que a neutralidade da rede não é flexível para as suas ofertas, o que impede as empresas de explorarem a qualidade das conexões como sendo um diferencial nos negócios. Reforçam ainda que o cenário atual impede a criação de um “modelo de negócios robusto”, gerando dificuldades de investimento no setor e em infraestrutura.

É importante salientar que as alegações feitas sobre a melhoria da qualidade e maiores investimentos a serem feitos pelos oligopólios das Telecomunicações, omitem o objetivo real, que é o de acabar com a igualdade de acesso a Internet e possibilitar a cobrança de valores adicionais para permitir o tráfego de dados em velocidades maiores ou priorizar o acesso aos conteúdos. Vivemos em uma era em que o acesso a Internet se tornou um serviço básico para que os cidadãos tenham acesso a informações, e é inadmissível a criação de mais fatores que diferenciem o acesso a elas, sejam através de cobranças feitas aos cidadãos para que tenham prioridade no acesso, sejam através da cobrança de valores adicionais que permitam o conteúdo das empresas produtoras trafegarem com maior velocidade. O pior de tudo isso é que a decisão sobre quais conteúdos terão prioridade e quais serão as velocidades de acesso disponíveis, estará nas mão de apenas 3 ou 4 grandes grupos de Telecomunicações.

Reconhecemos que estas empresas fizeram alguns investimentos em infraestrutura nos últimos anos, e o acesso às telecomunicações no país é melhor atualmente se comparado aos anos anteriores às privatizações. Entretanto, as mesmas empresas oferecem um dos mais caros e piores serviços em Telecomunicações do mundo, fazendo com que as operadoras sejam as campeãs históricas de reclamações no PROCON, recebam destaque pelos seus elevados números de reclamações na ANATEL, e tudo isso agravado pelo atendimento precário aos consumidores, erros grotescos em faturas, e diversos outros problemas já conhecidos.
Estes fatos indicam que os investimentos feitos em sistemas e infraestrutura não foram suficientes para oferecer o mínimo de qualidade na prestação de serviços. Portanto, não podemos acreditar que a eliminação da igualdade de acesso a Internet e o acréscimo de tarifas que elevam a prioridade e a velocidade de acesso, garanta que teremos uma prestação de serviços melhor em Telecomunicações. Ao contrário do que prometem, teríamos apenas o fim da democracia e da igualdade de compartilhamento e acesso a informações, e o fim de um conceito criado para garantir um acesso igualitário a um serviço básico e fundamental, que é a Internet, apenas para garantir maiores lucros a corporações que não prestam um serviço adequado à população, e não efetuam mais os investimentos necessários para garantir o mínimo de qualidade em seus serviços. Estas empresas são as proprietárias dos “dutos” em que trafegam as informações, mas como não conseguem se tornar provedores de conteúdo, querem taxar ou sobretaxar o acesso ao conteúdo de terceiros, quase que se apropriando do direito de distribuí-los.

É importante notar que o Marco Civil da Internet não é um projeto do governo, e sim um projeto de lei construído pela sociedade brasileira para garantir os direitos na rede, composto de reivindicações da sociedade civil, e avança na garantia da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede.

Portanto, em função dos pontos citados neste texto, a Sociedade de Usuários da Tecnologia Java – SouJava, apóia o texto atual do Marco Civil da Internet para garantir a neutralidade da rede, e repudia a manobra que tenta pôr fim à democracia e a liberdade e igualdade no acesso a rede, representado pelo conceito de Neutralidade da Rede. Entendemos que o Brasil e o governo devem se manter na vanguarda tecnológica, como têm feito nos últimos anos, com a adoção de padrões que garantam a portabilidade e a independência de plataforma e fornecedor, e com a adoção de Software Livre, mantendo um conceito fundamental e democrático que é a Neutralidade da Rede.

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One response to “Pela democracia, liberdade de acesso a informações e pela manutenção da Neutralidade da Rede

  1. Willian Buarque 01/12/2013 às 09:48

    Concordo com o ponto abordado. Porém o Marco Civil possui outros textos que são protecionistas em excesso, é preciso ficar atento, pois isso pode ser um tiro no pé…

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